LEGISLAÇÃO

Legislação Federal   

Pela Constituição todos tem direito a saúde, porém na realidade sabemos que isto ainda não está funcionando corretamente.Em tese todos os Estados deveriam fornecer o tratamento e os medicamentos; alguns Estados fazem isto, enquanto outros não adotam este procedimento.

Se acontecer com você ou com um familiar ou amigo necessitar obter os remédios e encontrar dificuldades, procure um grupo de apoio (na Baixada Santista é o Grupo Esperança). Com certeza, o pessoal lhe passará orientação de como proceder.

Abaixo temos as principais portarias relacionadas à Hepatite C, ao transplante de fígado e planos de saúde; é importante conhecê-las para poder participar e opinar. Para visualizá-las clique sobre elas.  Para o Município de Santos, foi instituída uma lei específica, a Lei 2101 de 28 de Abril de 2003, também publicada abaixo.

LEI Nº. 1990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

PORTARIA Nº 457, DE 21 DE MAIO DE 2012

PORTARIA N° 2561, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

PORTARIA N° 1.259, DE 17 DE JUNHO DE 2009

LEI 13.034, DE 29 DE MAIO DE 2008

PORTARIA Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PORTARIA Nº 3.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

RESOLUÇÃO SS 39, DE 31 DE MARÇO DE 2006

RESOLUÇÃO SS 40, DE 31 DE MARÇO DE 2006

LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR 529 DE 20 DE ABRIL DE 2005

PORTARIA Nº 24 DE 16 DE JUNHO DE 2005

LEI Nº 11.052 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI Nº 2101, DE 28 DE ABRIL DE 2003

PORTARIA Nº 1.318, DE 23 DE JULHO DE 2002

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

PORTARIA Nº 263, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002

PORTARIA Nº 2080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

PORTARIA Nº 639 DE 21 DE JUNHO DE 2000 

PORTARIA N° 863, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002

PORTARIA Nº 968, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 

PORTARIA Nº 262, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002

PORTARIA Nº 541, DE 14 DE MARÇO DE 2002

PORTARIA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

 

 

 

 
 
 
 
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