EMENDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

Foi aprovado em 20 de Fevereiro de 2014 em 2ª Discussão, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2013 de autoria do Vereador Evaldo Stanislau Affonso de Araújo, que alterou a redação do inciso XVIII do artigo 188 da Lei Orgânica do Município de Santos que, após aprovação em 2ª Discussão e posterior sanção do Prefeito passará a ter a seguinte redação:

Artigo 188 - Compete ao Município:

XVIII – o desenvolvimento de ampla política de prevenção às DST, Aids e Hepatites Virais, bem como a adequada assistência aos portadores destas enfermidades, que inclua tratamento ambulatorial, domiciliar, hospitalar, medicamentos específicos e exames laboratoriais próprios, nos termos da lei;”

Como a Lei Orgânica do Município de Santos é o nosso Diploma Maior, certamente está é mais uma vitória na luta contra as hepatites virais em nosso município e um eficiente instrumento para a cobrança de políticas públicas em nossa cidade.

Texto em vigor atualmente: XVIII - o desenvolvimento de uma ampla política de prevenção à AIDS, bem como a adequada assistência aos doentes de AIDS que inclua tratamento ambulatorial, domiciliar, hospitalar, medicação específica e exames laboratoriais próprios, nos termos da lei.

Essa emenda na Lei Orgânica do Município de Santos contempla sobremaneira nossas eminentes necessidades, onde Santos retrata um dos locais do território brasileiro de maior incidência proporcional demográfica, possui excelentes técnicos, amplitude de atendimento ambulatorial, mas visível e notória deficiência no tratamento domiciliar, hospitalar, medicamentos específicos e exames laboratoriais próprios, pertinentes ao necessário diagnóstico das graves formas evolutivas e consequente subsídio para terapias medicamentosas e/ou de procedimentos que façam a estagnação das referidas evoluções.

Agradecemos e parabenizamos o vereador e médico infectologista Dr. Evaldo Stanislau, por esse relevante avanço no enfrentamento desse agravo, e toda a equipe de seu gabinete parlamentar.

 
 
 
 
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