AGORA É LEI: JULHO AMARELO - MÊS DE EFETIVAS AÇÕES RELACIONADAS À LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS

 

Com idealização da ONG Vontade de Viver da Bahia, engajamento de todas as demais associações de pacientes de Hepatites e Transplante de Fígado do país, e com o Grupo Esperança, de Santos SP, que já tinha essa lei municipal instituída (pelo então vereador Dr Evaldo Stanislau) articulando e organizando as estratégias para a tramitação do PL de autoria do deputado Marcos Reategui, tivemos essa importante lei sancionada, tornando-se assim uma ferramenta para que os serviços públicos das 3 esferas implementem a apologia necessária sobre a enfermidade, bem como também ferramentas essa que poderá ser utilizada legitimamente na cobrança das ações quando eventualmente não houver disposição de gestões para tanto.

Ao meio de tantas dificuldades na atenção às HV, incluindo a problemática eminente da distribuição dos medicamentos, ao menos uma boa notícia.

Pertinente lembrar que Santos também como pioneira têm as leis da semana de prevenção das HV (ver. Ademir Pestana) e Dia Municipal Hep. C (ex-ver Fausto Lopes)

Publicado em: 11/01/2019 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais, nos termos de regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA

 
 
 
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