São Paulo - Ação coletiva do MPF pelos medicamentos


Quanto a matéria que estava sendo divulgada neste link, com o título “SÃO PAULO - AÇÃO COLETIVA DO MPF PELOS MEDICAMENTOS”, recebemos comunicado da Procuradoria da República em São Paulo informando que algumas das orientações nela contidas não condiziam com a realidade, merecendo a devida retificação. Por isso, nos encaminhou a NOTA DE ESCLARECIMENTO, que passamos a transcrever:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.34.001.001249/2016-64

Trata-se de procedimento preparatório instaurado para apurar a possível indisponibilidade ou irregularidade na distribuição dos medicamentos Simeprevir, Daclatasvir, Sofosbuvir, Infliximab, Donepezila e Alfainterferona no Estado de São Paulo.

O feito possui gênese ministerial, pois houve representação efetuada pelo Exmo. Procurador da República Dr. Kleber Marcel Uemura, dando conta de possível indisponibilidade ou irregularidade na distribuição de determinados medicamentos no Estado de São Paulo, conforme o relatado no trecho abaixo colacionado:

“Comunico a Vossa Senhoria que foi trazida, ao conhecimento deste órgão ministerial, matéria jornalística da Folha de São Paulo (Rubrica: Saúde atrasa distribuição e falta de remédio expõe doente grave a risco), publicada na data de hoje, que relata problemas na distribuição de determinados medicamentos pelo Estado de São Paulo. Assim, encaminho a essa Divisão Cível Extrajudicial, cópia da referida matéria, publicada no caderno Cotidiano daquele jornal, para que haja autuação e livre distribuição de nova notícia de fato entre os ofícios atuantes no Grupo V: Saúde e Educação (Fls. 06. Grifo do autor).

Colhe-se da referida matéria jornalística casos de pacientes portadores de Hepatite C, doença de Chron, entre outras patologias, que afirmam estar enfrentando dificuldades para obter medicamentos especializados distribuídos pela Farmácia de Alto Custo do Estado de São Paulo, ocasionada pela indisponibilidade do medicamento ou pelo longo tempo de espera para seu recebimento, o que põe em risco a vida e a saúde dos pacientes. A matéria publicada¹ aponta o seguinte:

“Estão em falta ao menos seis medicamentos para tratamentos especializados: simeprevir, daclatasvir, sofosbuvir, infliximab, donepezila e alfainterferona. O mais caro deles, o infliximab, sai ao menos R$ 1.136 a unidade. Eles são destinados a pacientes com hepatite C, doença de Crohn, doenças autoimunes, alzheimer, câncer. Só no Estado de São Paulo, pelo menos 21,5 mil pessoas, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, dependem desses remédios para viver ou para ter melhor qualidade de vida. (Fls. 07/verso. Grifos nossos).

Dado o teor da notícia de fato apresentada, foi determinada sua conversão em “Procedimento Preparatório” (art. 2º, §§ 4º e 5º,da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal).

Torna-se imperioso destacar a perspectiva coletiva (não individual) do presente feito.

Normativamente, o Ministério Público é definido como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis2 (art. 127, caput, da Constituição Federal, coadjuvado pelo art. 1o da Lei Complementar nº 75/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União – e pelo art. 1º da Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Na dicção do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. (Grifos nossos).

A tutela coletiva ministerial designa a atribuição/função de defesa dos interesses e/ou direitos coletivos (lato sensu), notoriamente através do ajuizamento de ações civis públicas.

Para fins de instrução do presente feito, foi determinada a expedição de ofício para o Ministério da Saúde e para a Secretaria de Estado da Saúde, requisitando informações detalhadas sobre os pontos aventados na notícia, notadamente sobre a alegada indisponibilidade (ou interrupção da disponibilidade) ou demora na distribuição dos medicamentos Simeprevir, Daclatasvir, Sofosbuvir, Infliximab, Donepezila e Alfainterferona, bem como, no Ofício enviado à Secretaria de Estado da Saúde, foi requisitado ainda [...]

Ocorre que, na página do Facebook intitulada “Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hapatite”3, divulgou-se o quanto se segue:

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SÃO PAULO - AÇÃO COLETIVA DO MPF PELOS MEDICAMENTOS

Em função da reportagem da Folha do dia 17 de fevereiro o Ministério Público Federal de São Paulo deu início ao Procedimento 1.34.011.000088/2016-72 pelo qual é exigido do estado que todos aqueles infectados do estado de São Paulo que realizaram a solicitação e possuem protocolo aprovado devem receber os medicamentos no prazo de 10 dias.

Os pacientes devem procurar a Ouvidoria do Ministério Público Federal de São Paulo e entregar uma solicitação solicitando serem incluídos no Procedimento 1.34.011.000088/2016-72, juntando o Protocolo da solicitação dos medicamentos.

Os medicamentos incluídos nesta ação são o sofosbuvir, simeprevir, daclatasvir, infliximab, donepezila e alfainterferona.

Aquela reportagem do dia 17 de fevereiro na qual eu colocava as dificuldades e Osvaldo Jorge Simoes Buschi contava ser drama teve resultados. Com a abertura do Procedimento pelo MPF o Osvaldo já recebeu os medicamentos. Por ser coletiva outros podem ser beneficiados, devendo cada um procurar o MPF.

As decisões so MPF podem ser vistas em: http://www.hepato.com/images/MPF_SP_1.pdf e em: http://www.hepato.com/images/MPF_SP_2.pdf. (Grifos nossos).

Em virtude de tal publicação, vários pacientes e familiares têm protocolado ou enviado documentação para o Ministério Público Federal solicitando o fornecimento dos medicamentos anteriormente referidos e até mesmo a “inclusão de seus nomes” nos presentes autos, a exemplo dos protocolos de Manifestação e Pedido de Informação Processual sob os nºs PR-SP-00013534/2016, PR-SP 00020924/2016, PR-SP-00015352/2016, PR-SP-00022267-2016, PR SP-00022268/2016, PR-SP-00022110/2016, PR-SP-00021981/2016, PRSP- 00021914/2016, PRM-PIR-SP-00001446/2016, PR-SP-00021515/2016, PRSP-00022057/2016, PR-SP-00022063/2016, e PR-SP-0021753/2016.

Cumpre esclarecer que o Procedimento Preparatório nº 1.34.001.001249/2016-64 e a Notícia de Fato nº 1.34.011.000088/2016-72, apensa ao primeiro, estão em fase de instrução, com expedição de ofícios para órgãos públicos, com a possibilidade eventual e futura de resultar em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, instauração de Inquérito Civil – IC, Recomendação Ministerial, propositura de Ação Civil Pública – ACP, ou, até mesmo, em arquivamento.

Ao contrário do que se extrai da publicação acima transcrita, membros da Procuradoria da República em São Paulo não ajuizaram nenhuma ação judicial para tutela coletiva dos pacientes portadores de Hepatite C. Tampouco os órgãos públicos foram intimados a distribuir os medicamentos para tratamento da referida doença no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpre esclarecer que o Procedimento Preparatório nº 1.34.001.001249/2016-64 trata de feito de âmbito administrativo do Ministério Público Federal, ou seja, não é uma ação judicial, significando que os fatos aventados no procedimento estão em fase de apuração e não submetidos à analise do Poder Judiciário.

O que verdadeiramente se verificou foi a expedição de ofícios ao Ministério da Saúde – MS e à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – SES-SP (ambos anexos ao presente), requisitando esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias, e ainda, para a SES-SP, foi requisitado o envio de lista contendo uma relação das cidades onde há indisponibilidade e/ou demora na dispensação de um ou mais dos medicamentos supra apontados.

O Ministério Público Federal procura proteger a tutela coletiva e os casos individuais dos pacientes dependentes das medicações citadas devem ser pleiteadas individualmente, por advogados ou defensores públicos, pois cada caso pode exigir uma ação judicial específica, a depender da urgência do paciente.

No mais, destaque-se que os gabinetes dos Procuradores da República Titulares do 46º e 47º Ofícios receberam ligações de pacientes e/ou familiares que, ao lerem a publicação veiculada na referida página do Facebook, entenderam que bastaria entrar em contato com o Ministério Público Federal para receberem, em 10 (dez) dias, os medicamentos necessários para o tratamento da(s) doença(s) da qual(is) são acometidos. Tais pacientes/familiares receberam a devida orientação de que, para a solução individual de seus casos, deveriam buscar o auxílio de advogado ou da Defensoria Pública.

Sem prejuízo da legitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direitos individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal)4, a promoção e a defesa de interesses e/ou direitos individuais cabem ao advogado (art. 133 da Constituição Federal) e à Defensoria Pública, no caso dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal)5.

Nos termos do Enunciado 11 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão: “Em questões individuais de saúde, é facultada ao membro do Ministério Público Federal a remessa do procedimento às Defensorias Públicas já instaladas”.

Com efeito, a busca da tutela jurisdicional a partir do prisma individual parece melhor atender às particularidades do caso das pessoas/pacientes constantes do feito, sendo, não raro, coadjuvada pela celeridade e pela otimização da prestação jurisdicional.

Em breve síntese, não há ação judicial em trâmite, mas sim procedimento investigatório de natureza administrativa. Para a tutela imediata cabe aos pacientes e/ou familiares acionarem as defensorias públicas respectivas ou advogados para levar seus pleitos ao Poder Judiciário, que pode determinar a medida pertinente para cada caso (fornecimento de remédio, internação, cirurgia, entre outros).

São Paulo, 04 de abril de 2016.

1Disponível em: . Acesso em: 29 fev. 2016.

2 Os direitos individuais indisponíveis podem ser definidos como aqueles insuscetíveis de ser renunciados pelos respectivos titulares, decorrendo da circunstância de o “interesse coletivo” transcender, na perspectiva jurídica, o “interesse privado” do titular, como, por exemplo, dá-se com as causas concernentes ao estado da pessoa – status familiae e status civitatis (vide, inclusive, art. 82, inciso II, do Código de Processo Civil).

3Disponível em: . Acesso em: 01 abr. 2016.

4 “ADMINISTRATIVO. Fornecimento de medicamentos. Sistema Único de Saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Hipossuficiente. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do ministério público. Jurisprudência pacífica. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula nº 83/STF. Agravo conhecido. Recurso Especial a que se nega seguimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AREsp 559.644; Proc. 2014/0195970-9; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 05/09/2014)”.

5 Reporto-me aqui aos seguintes dispositivos constitucionais e legais que bem elucidam e ilustram a ilação desenvolvida: arts. 133 e 134 da Constituição Federal; art. 36 e seguintes do Código de Processo Civil; arts. 1o, 2o, 22, § 1o, 36, 60 e 61 da Lei nº 8.906/1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB); arts. 1o a 4o, 14, 18, 106 e 142 da Lei Complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, além de outras providências); e art. 5o da Lei nº 1.060/1950 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciárias aos necessitados).

Esclarecemos que divulgamos a matéria por conta do e-mail que nos foi enviado pelo Grupo Otimismo, em 22 de março de 2016.

Se pode e deseja colaborar com a continuidade de nossa atividade, faça depósito de qualquer valor, em qualquer data, no Banco do Brasil, agencia 3587-4 c/corrente 6116-6 , favorecido: Grupo Esperança. Agradecemos muito.

 

 

 
 
 
 
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